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Pré-Requisitos

Não há.


Acesso

Módulo: Contábil/Fiscal - Informações Fiscais

Grupo: SPED ECF

Cadastro da Escrituração Contábil Fiscal (CCINF450)

Aba Dados Básicos

Visão Geral

O objetivo deste programa é cadastrar os dados básicos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que determinam as principais características da obrigação acessória.


CampoDescrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório)
Indicador do Início do Período*

Selecionar o tipo de indicador da situação da atividade da empresa no exercício fiscal.
Regular: se a empresa trabalhou normalmente durante o ano.
Abertura: se a empresa é nova.
Resultante de cisão, fusão ou incorporação: se a empresa é resultante de uma cisão, fusão ou incorporação.
Resultante de Transformação: se a empresa teve alteração na forma de constituição na empresa. Ex: LTDA para EIRELI.
Início obrigatoriedade no curso do ano

Indicador de Situação Especial*

Selecionar o tipo de indicador especial para a situação da empresa. As opções são:
Normal
Extinção
Fusão
Incorporação - Incorporada
Incorporação - Incorporadora
Cisão Total
Cisão Parcial
Mudança de Qualificação da Pessoa Jurídica
Desenquadramento de Imune/Isenta

% Patrimônio Remanescente Cisão*

Informar o percentual de patrimônio remanescente de cisão parcial da empresa cindida.

Este campo é habilitado ao selecionar a opção "Cisão Parcial" no campo "Indicador de Situação Especial".

Data Evento Especial*

Informar a data do evento em relação a opção selecionada no campo "Indicador de Situação Especial".

Este campo é habilitado quando o campo "Indicador de Situação Especial" estiver configurado com uma opção diferente de "Normal".

Data Início / Data Fim*

Informar as datas inicial e final que determina o período para geração e gravação da ECF.

Tipo Escrituração*

Selecionar o tipo de escrituração da ECF que está sendo cadastrada. As opções são:
ECF original com mudança de forma de tributação
ECF original
ECF retificadora

Número do Recibo Anterior*

Informar o número do recibo da ECF referente a entrega do arquivo original.

Este campo é habilitado ao selecionar a opção "ECF retificadora" no campo "Tipo Escrituração".

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.