Esta documentação é válida para as versões 7.3 e 7.4 do Consistem ERP.


Pré-Requisitos

Não há.


Acesso

Módulo: Contábil/Fiscal Escrita Fiscal

Grupo: Configuração de Escrita Fiscal

Configuração do Simples Nacional (CCEPS006)

Visão Geral

O objetivo dessa aba é configurar os dados gerais para geração do cálculo do Simples Nacional.


CampoDescrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório)
Início Atividades*

Informar a data de início das atividades da empresa selecionada para configuração.

Substituição Tributário PIS*

Selecionar Sim ou Não para determinar se a empresa selecionada possui substituição tributária do PIS.

Substituição Tributário Cofins*

Selecionar Sim ou Não para determinar se a empresa selecionada possui substituição tributária do Cofins.

Substituição Tributário IPI*

Selecionar Sim ou Não para determinar se a empresa selecionada possui substituição tributária do IPI.

Retenção ISS*

Selecionar Sim ou Não para determinar se a empresa selecionada possui retenção do valor do ISS.

Estimativa Fixa ISS*

Selecionar Sim ou Não para determinar se a empresa selecionada possui estimativa fixa do ISS.

Tabela Serviço

Selecionar o tipo de tabela de serviço para enquadramento da empresa na tributação do Simples Nacional. As opções são:
- Anexo III - Serviço;
- Anexo IV - Serviço;
- Anexo V - Serviço.

Código de Acesso

Informar o código de acesso ao portal do Simples Nacional.

Empresas Filiais

Informar o código da empresa filial para configuração.

Apresenta tela com as empresas cadastradas no programa Cadastro de Empresa (CCAPL000) para seleção.

Ao teclar Enter no campo em branco não será considerada nenhuma empresa para seleção.

Tributação Venda Entrega Futura*

Selecionar a forma de tributação de venda para entrega futura. As opções são:
- Pela Venda;
- Pela Remessa.

Código do CSOSN*

Informar o código do CSOSN para configuração.

Apresenta tela com os tipos de CSOSN existentes para seleção.

- CSOSN 101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito: este código classifica as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente;
- CSOSN 102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito: este código classifica as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900;
- CSOSN 103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta: este código classifica as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006;
- CSOSN 201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária: este código classifica as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
- CSOSN 202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária: este código classifica as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
- CSOSN 203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária: este código classifica as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
- CSOSN 300 - Imune: este código classifica as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS;
- CSOSN 400 - Não tributada pelo Simples Nacional: este código classifica as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional;
- CSOSN 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação: este código classifica as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações;
- CSOSN 900 - Outros: este código classifica as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

Regime Tributário*

Selecionar o tipo de regime tributário para configuração. As opções são:
1 - Simples Nacional;
2- Simples Nacional Exceto de Sublimite de Receita Bruta.

Situação*

Selecionar a situação do regime Simples Nacional da empresa. As opções são:
- Inativo;
- Ativo.

Calcula DIFAL*

Selecionar Sim ou Não para determinar se a empresa calcula diferencial de alíquota (Difal).

Contabilizar Apuração Simples Nacional*

Selecionar Sim ou Não para determinar se a empresa efetua contabilização dos valores a recolher do Simples Nacional.

Gerar Contas a Pagar Apuração Simples Nacional*

Selecionar Sim ou Não para determinar se a empresa gera contas a pagar do valor a recolher do Simples Nacional.

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.