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Pré-Requisitos

Não há.


Acesso

Módulo: Contábil/Fiscal - Informações Fiscais

Grupo: SPED ECF

Cadastro da Escrituração Contábil Fiscal (CCINF450)

Aba Tributação

Visão Geral

O objetivo deste programa é cadastrar os dados relativos à tributação da empresa na Escrituração Contábil Fiscal (ECF).


CampoDescrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório)
Optante pelo Refis*

Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se a empresa relacionada à ECF que está sendo cadastrada é optante pela Refis.

Optante pelo Paes*

Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se a empresa relacionada à ECF que está sendo cadastrada é optante pelo Paes.

Forma Tributação do Lucro*

Selecionar a forma de tributação do lucro da empresa para a ECF que está sendo cadastrada.
Lucro Real
Lucro Real/Arbitrado
Lucro Presumido/Real
Lucro Presumido/Real/Arbitrado
Lucro Presumido
Lucro Arbitrado
Lucro Presumido/Arbitrado
Imune de IRPJ
Isento do IRPJ

Período Apuração IRPJ/CSLL*

Selecionar o período considerado para a apuração do IRPJ e da CSLL.
As opções são:
Anual
Trimestral

Importante
Este campo é habilitado ao informar uma opção diferente de "Isento do IRPJ" ou "Imune de IRPJ" no campo "Forma Tributação do Lucro".

Optante pela Extinção RTT em 2014*

Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se a empresa relacionada à ECF que está sendo cadastrada é optante pela extinção do RTT a partir do ano de 2014.

Importante
Este campo é habilitado quando os campos "Data Início" e "Data Fim" da aba "Dados Básicos" do programa Cadastro da Escrituração Contábil Fiscal (CCINF450) estiverem configurados com datas do ano de 2014.

Possui Diferenças FCONT e Contabilidade Societária

Selecionar "Sim" ou Não" para determinar se a empresa possui diferenças de saldos do Ativo no FCONT e na contabilidade societária.
Caso existam diferenças, é necessário registrá-las em subcontas (artigos 64 a 68 da Subcontas - Lei 12.973).

Importante
Este campo é habilitado ao selecionar a opção "Não" no campo "Optante pela Extinção RTT em 2014".

Tributação Trimestral

Informar a forma de tributação trimestral utilizada para a ECF que está sendo cadastrada.

Botão F7
Apresenta o programa Cadastro da Escrituração Contábil Fiscal - Tributação Trimestral (CCINF450A) para informar a forma de apuração do lucro por trimestre.

Tributação Mensal*

Informar a forma de tributação mensal utilizada para a ECF que está sendo cadastrada.

Botão F7
Apresenta o programa Cadastro da Escrituração Contábil Fiscal - Tributação Mensal (CCINF450B) para informar a forma de apuração por mês.

Importante
Este campo é habilitado ao selecionar a opção "Anual" no campo "Período Apuração IRJP/CSLL".

Importante
Acionar o botão "Salvar" na tela do programa Cadastro da Escrituração Contábil Fiscal (CCINF450) para gravar as informações.

Tipo Escrituração*

Determinar o tipo de escrituração para o cadastro. As opções são:
Obrigada a entregar a ECD
Não obrigada a entregar a ECD/Livro Caixa

Importante
Este campo deve ser preenchido pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e as imunes ou isentas.

Caso a pessoa jurídica entregue a ECD facultativamente e não queira recuperar os dados da ECD, deve utilizar a opção “Não obrigada a entregar a ECD/Livro Caixa”.

Atenção
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.

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