Configuração da Apuração do ICMS - Normal (CCEPA055)

Informar o código da empresa para configurar os parâmetros da apuração do ICMS - Normal.

Selecionar se a empresa é optante pelo regime de apuração simples. As opções são:
0 - Não Optante - determina que a empresa não é optante pelo regime de apuração simples.
1 - Único - determina que a empresa é optante pelo regime de apuração simples e que não possui filiais. Sendo assim, a apuração contemplará apenas as informações da própria empresa.
2 - Centralizada - determina que a empresa é optante pelo regime de apuração simples e os saldos da apuração do ICMS serão transferidos para o estabelecimento centralizador. Esta opção é geralmente utilizada para empresas filiais.
3 - Centralizadora - determina que a empresa é optante pelo regime de apuração simples. As empresas centralizadoras receberão os saldos da apuração do ICMS das empresas centralizadas. Esta opção é geralmente utilizada por empresas matriz.

Selecionar o tipo de regime de apuração da empresa. As opções são:
1 - Normal
2 - Simples
3 - Estimativa Fiscal
8 - Bares e Restaurantes
9 - Normal com Estimativa Fiscal

Selecionar o porte da empresa. As opções são:
ME - Micro Empresa
PP - Pequeno Porte
OU - Outra

Informar o código para as saídas CIAP. As opções são:
0 - Somente Receitas
1 - Total Saídas

Informar a data de implantação do saldo credor de ICMS inicial.

Informar o valor do saldo credor de ICMS Normal na data de implantação.