Cadastro de Parâmetros por Empresa para DIME (CCEPM000)

Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP.

Pré-Requisitos

Não há.

Acesso

Módulo: Contábil/Fiscal - Escrita Fiscal

Grupo: DIME

Visão Geral

Cadastrar os parâmetros por empresa para DIME (Declaração do ICMS e do Movimento Econômico).

A Declaração do ICMS e do Movimento Econômico - DIME é apresentada em arquivo eletrônico pelas empresas para informar à Secretaria da Fazenda o resumo mensal das operações e prestações registradas no livro Registro de Apuração do ICMS.

A DIME é obrigatória somente para o estado de SC.

Campo	Descrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório)
Empresa*	Informar o código da empresa para o cadastro dos parâmetros para DIME. Importante O botão Consultar (F7) apresenta tela com as empresas cadastradas no programa Cadastro de Empresa (CCAPL000).
Tipo de Declaração*	Selecionar o código do tipo de declaração utilizado pela empresa. As opções são: 1 - DIME Normal 2 - Encerramento de Atividade 3 - Saída do Regime de Estimativa Fiscal
Regime de Apuração*	Selecionar o código do regime de apuração utilizado pela empresa. As opções são: 2 - Normal - indica que a empresa utiliza o regime de apuração normal. 3 - Estimativa Fiscal - indica que a empresa utiliza o regime de apuração de Estimativa Fiscal. 7 - Bares, Restaurantes e Similares - indica que a empresa utiliza o regime de apuração para bares, restaurantes e similares. 9 - Produtor Primário - indica que a empresa utiliza o regime de apuração para produtor primário.
Porte da Empresa*	Selecionar o código do porte da empresa. As opções são: 1 - Micro Empresa 2 - Empresa Pequeno Porte 3 - Normal 9 - Produtor Primário
Apuração Consolidada*	Selecionar o código da forma de apuração consolidada da empresa. As opções são: 1 - Não é Apuração Consolidada 2 - É Estabelecimento Consolidador 3 - É Estabelecimento Consolidado
Apuração Centralizada*	Selecionar o código da forma de apuração centralizada da empresa. A opção padrão é: 1 - Não se Aplica Não é possível alterar.
Substituto Tributário*	Selecionar o código que determina se a empresa possui substituto tributário. As opções são: 1 - Sim 2 - Não 3 - Substituto Solidário
Possui Escrita Contábil*	Selecionar o código que determina se a empresa possui Escrita Contábil. As opções são: 1 - Sim (Estabelecimento Principal) 2 - Não 3 - Sim (Dados Informados Estabelecimento Principal)
Incentivo a Geração de Emprego*	Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se a empresa possui política de incentivo a geração de emprego.

Botão	Descrição
Salvar/Excluir/Cancelar	Salva, exclui ou cancela as informações.

Atenção

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.

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