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Apresenta tela para seleção com as empresas registradas no programa Cadastro de Empresa (CCAPL000).

Este campo não é habilitado se a opção Regime não-cumulativo for selecionada no campo Regime de Apuração.

- Não será permitido selecionar a opção Pelo Regime de Caixa quando o campo Tipo de Exclusão do ICMS da Base do PIS/Cofins estiver configurado como ICMS Recolhido.
- Não será permitido selecionar a opção diferente de Pelo Regime de Caixa quando o campo Tipo de Exclusão do ICMS da Base do PIS/Cofins estiver configurado como ICMS Destacado.

- Não será permitido selecionar a opção ICMS Recolhido ou ICMS Destacado quando a empresa estiver configurada para excluir ICMS da base de PIS/Cofins na emissão de notas fiscais.
- Não será permitido selecionar a opção ICMS Recolhido quando o campo Tipo de Apuração estiver configurado com a opção Pelo Regime de Caixa.
- Não será permitido selecionar a opção ICMS Destacado quando o campo Tipo de Apuração estiver configurado com uma opção diferente de Pelo Regime de Caixa.

Apresenta tela de pesquisa com os processos cadastrados para seleção.

Apresenta o programa Cadastro de Processo Referenciado (CCINF137) para cadastramento.

A natureza judicial do processo deve ser igual a 12, 13, 14, 15, 16, 17 ou 19.

Este campo será habilitado se a opção ICMS Recolhido estiver configurada no campo Tipo de Exclusão do ICMS da Base do PIS/Cofins.

A apuração de PIS/Cofins do sistema Consistem aplica o método de "Rateio Proporcional" para fins de apropriação de créditos comuns relativos a incidência no regime não-cumulativo. Caso uma empresa possua, concomitantemente, receitas "Cumulativas" e "Não-Cumulativas", a aplicação desde método incorre em desconsiderar parte do valor dos créditos, proporcionalmente as receitas cumulativas em relação ao total de receitas da empresa. No entanto, é possível manter a totalidade dos créditos. Este cenário é possível caso os fatos geradores de créditos destas contribuições estejam totalmente desvinculados das operações de receitas tributadas no regime de incidência "Cumulativa".

Para aplicar o cenário de manutenção da totalidade dos créditos em empresas com ocorrência de receitas sujeitas ao regime de incidência "Cumulativa", este campo deverá estar selecionado com a opção Sim. Assim, o sistema:
- No cálculo da apuração do PIS/Cofins irá manter a totalidade dos créditos tributários, independentemente da ocorrência de receitas cumulativas;
- No preenchimento do registro 0110-Regimes de Apuração da Contribuição Social e de Apropriação de Crédito da EFD Contribuições irá informar o campo IND_APRO_CRED (código indicador de método de apropriação de créditos comuns) com a opção 1-Método de Apropriação Direta;
- Caso questionada pelas entidades fiscais, a contabilidade da empresa deve permitir a rastreabilidade das operações e demonstrar perfeitamente que as operações com créditos de PIS/Cofins estão vinculadas exclusivamente com receitas sujeitas ao regime de incidência "Não-Cumulativa".

Este botão será habilitado quando for informado Sim no campo Contabilizar Apuração PIS/Cofins.

Este botão somente será habilitado se estiver igual a 2 - Regime cumulativo ou 3 - Regime não cumulativo e cumulativo no campo Regime de Apuração.