Histórico da Página

Informar o número do processo judicial que autoriza a adoção de procedimento específico, para a apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

Informar a seção judiciária onde foi ajuizado processo judicial.

Informar a vara da seção judiciária onde foi ajuizado o processo judicial.

Selecionar a natureza judicial do processo.

As opções são:

01 - Decisão judicial transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica
02 - Decisão judicial não transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica
03 - Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança
04 - Decisão judicial oriunda de liminar em medida cautelar
05 - Decisão judicial oriunda de antecipação de tutela
06 - Decisão judicial vinculada a depósito administrativo ou judicial em montante integral
07 - Medida judicial em que a pessoa jurídica não é o autor
08 - Súmula vinculante aprovada pelo STF ou STJ
09 - Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança coletivo
99 - Outros

Descrever, de forma resumida, os efeitos tributários abrangidos pela decisão judicial proferida.

Informar a data da sentença ou decisão judicial.

Selecionar a origem do processo. As opções são:
1-Justiça Federal
3-Secretaria da Receita Federal do Brasil
9-Outros